Artigo 4 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.