Artigo 43 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 43



Art. 43. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 09/05/2021