Artigo 44 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 44



Art. 44.  Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, exceto os arts. 1o e 7o; o Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988; a Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001; e os arts. 7º e 9º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

        Brasília, 25 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Alfredo Nascimento
Luiz Fernando Furlan
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004