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Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, exceto os arts. 1º e 7º ; o Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988 ; a Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001 ; e os arts. 7º e 9º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Brasília, 25 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Alfredo Nascimento
Luiz Fernando Furlan
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004