Artigo 6 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

        I - vinte e cinco por cento na navegação de longo curso;

        II - dez por cento na navegação de cabotagem; e

        III - quarenta por cento na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

        § 1º  O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.

        § 2º  Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.

        § 3º  Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro, que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais, não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final.