Artigo 1 - MPs (2004) - 171, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 171, de 4.3.2004 - Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.




Artigo 1



Art. 1o  A União, até o dia 10 de março de 2004, em caráter excepcional, antecipará aos Estados e ao Distrito Federal, cujas áreas estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim reconhecidos pelo Governo Federal, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, exclusivamente em relação à parcela pertencente aos Estados e ao Distrito Federal.

        § 1o  A transferência determinada no caput refere-se aos recursos arrecadados a título da contribuição de que trata o art. 1o da Lei no 10.336, de 2001, no período de 21 de janeiro a 29 de fevereiro de 2004, e respeitará os percentuais determinados no § 3o do art. 1o-A da referida Lei.

        § 2o  No momento da distribuição de recursos referida no § 2o do art. 1o-A da Lei no 10.336, de 2001, a União promoverá a dedução dos valores antecipados aos Estados e ao Distrito Federal, correspondente ao período fixado no § 1o, e repassará os valores restantes.

        § 3o  Os recursos previstos no caput deverão ser aplicados em infra-estrutura de transportes nas áreas em situação de emergência ou calamidade pública, ficando dispensada, para estes recursos, a destinação prevista nos programas de trabalho a que se refere o § 11 do art. 1o-A da Lei no 10.336, de 2001.

        § 4o  Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar juntamente com o relatório previsto no § 10 do art. 1o-A da Lei no 10.336, de 2001, os demonstrativos da execução orçamentária e financeira relativos às aplicações efetuadas com os recursos     previstos no caput.