Artigo 2 - MPs (2004) - 171, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 171, de 4.3.2004 - Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.2004