Artigo 11 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Costa
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.2004

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES

Cargos

Classe

Padrão

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO II

TABELAS DE CORRELAÇÃO

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADrão

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005

ESPECIAL

III

2.118,13

2.777,87

3.472,34

II

2.003,70

2.627,80

3.284,75

I

1.895,17

2.485,47

3.106,84

C

VI

1.872,21

2.455,36

3.069,20

V

1.828,13

2.397,54

2.996,93

IV

1.787,53

2.344,30

2.930,38

III

1.744,11

2.287,35

2.859,19

II

1.703,93

2.234,66

2.793,32

I

1.664,92

2.183,50

2.729,37

B

VI

1.627,05

2.133,84

2.667,30

V

1.590,30

2.085,64

2.607,05

IV

1.554,60

2.038,82

2.548,53

III

1.519,94

1.993,36

2.491,70

II

1.486,24

1.949,17

2.436,46

I

1.453,65

1.906,43

2.383,04

A

V

1.421,95

1.864,85

2.331,06

IV

1.391,15

1.824,46

2.280,57

III

1.222,56

1.603,36

2.004,20

II

1.197,43

1.570,40

1.963,00

I

1.173,05

1.538,43

1.923,04

b) Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADrão

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE JULHO 2004

20 HORAS

40 HORAS

ESPECIAL

III

1.736,17

3.472,34

II

1.642,38

3.284,75

I

1.553,42

3.106,84

C

VI

1.534,60

3.069,20

V

1.498,47

2.996,93

IV

1.465,19

2.930,38

III

1.429,60

2.859,19

II

1.396,66

2.793,32

I

1.364,69

2.729,37

B

VI

1.333,65

2.667,30

V

1.303,53

2.607,05

IV

1.274,27

2.548,53

III

1.245,85

2.491,70

II

1.218,23

2.436,46

I

1.191,52

2.383,04

A

V

1.165,53

2.331,06

IV

1.140,29

2.280,57

III

1.002,10

2.004,20

II

981,50

1.963,00

I

961,52

1.923,04

c) Cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADrão

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005

ESPECIAL

III

1.584,54

1.782,60

1.980,67

II

1.476,03

1.660,54

1.845,04

I

1.420,34

1.597,88

1.775,42

C

VI

1.366,91

1.537,78

1.708,64

V

1.358,14

1.527,90

1.697,67

IV

1.307,52

1.470,96

1.634,40

III

1.258,94

1.416,30

1.573,67

II

1.212,34

1.363,88

1.515,42

I

1.167,42

1.313,34

1.459,27

B

VI

1.125,22

1.265,87

1.406,52

V

1.084,52

1.220,09

1.355,65

IV

1.045,44

1.176,12

1.306,80

III

1.023,59

1.151,54

1.279,49

II

1.008,24

1.134,27

1.260,30

I

993,58

1.117,77

1.241,97

A

V

979,52

1.101,96

1.224,40

IV

966,04

1.086,80

1.207,55

III

911,30

1.025,21

1.139,12

II

900,63

1.013,21

1.125,79

I

890,42

1.001,72

1.113,02

d) Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADrão

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005

ESPECIAL

III

1.131,59

1.155,42

1.191,15

II

1.083,82

1.106,64

1.140,86

I

1.067,08

1.089,55

1.123,24

C

VI

1.051,22

1.073,36

1.106,55

V

1.036,08

1.057,90

1.090,61

IV

1.021,73

1.043,24

1.075,50

III

1.008,02

1.029,24

1.061,07

II

995,01

1.015,96

1.047,38

I

982,70

1.003,39

1.034,42

B

VI

970,97

991,42

1.022,08

V

959,80

980,00

1.010,31

IV

949,19

969,17

999,14

III

939,14

958,91

988,57

II

929,55

949,12

978,47

I

920,42

939,80

968,86

A

V

911,73

930,92

959,71

IV

903,50

922,52

951,05

III

877,06

895,53

923,23

II

870,42

888,74

916,23

I

864,09

882,28

909,57

ANEXO IV

TERMO DE OPÇÃO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos da Medida Provisória nº 170, de 4 de março de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º , optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Medida Provisória.

Autorizo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

_____________________________________, _______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

NÍVEL DO CARGO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005

Superior

647,96

1.307,70

2.002,17

Intermediário

578,00

776,07

974,13

Auxiliar

507,59

531,42

567,15


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