Artigo 3 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004.

        § 1o  A opção referida no caput implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput.

        § 2o  A renúncia de que trata o § 1o fica limitada ao percentual resultante da variação entre o vencimento básico vigente no mês de junho de 2004 e o vencimento básico fixado no Anexo III desta Medida Provisória para julho de 2005.

        § 3o  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o que não formalizarem a opção referida no caput permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Medida Provisória, não fazendo jus ao vencimento básico estabelecido no Anexo III.

        § 4o  Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de junho de 2004, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o art. 2o desta Medida Provisória, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

        § 5o  Concluída a implantação das tabelas de vencimento em julho de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

        § 6o  A opção pelo Plano Especial de Cargos da ANVISA a que se refere o art. 1o não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

        § 7o  Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4o e 5o deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo III, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.

        § 8o  O prazo para exercer a opção referida no caput, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 1990, será contado a partir do término do afastamento.