Artigo 5 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata esta Medida Provisória fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.


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