Artigo 6 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Fica instituída a Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - GTVS, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos à ANVISA, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores estabelecidos no Anexo V.

        § 1o  A gratificação a que se refere o caput será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

        § 2o  A GTVS não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.