Artigo 9 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA