Artigo 5 - MPs (2004) - 168, de 20.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 168, de 20.2.2004 - Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A aplicação da penalidade administrativa de que trata o art. 4o será imposta pelo Ministério da Fazenda, após a lavratura de auto de infração.

        Parágrafo único.  O Ministério da Fazenda deverá remeter cópia do auto de infração a que se refere o caput ao Departamento de Polícia Federal, para adoção das medidas de sua competência.