Artigo 1 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica criada, nos termos desta Medida Provisória, a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, constituída pelos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.