Artigo 2 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

        I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

        II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

        III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

        IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

        Parágrafo único.  Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.