Artigo 24 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Fica o INSS autorizado, em caráter emergencial, a promover, por prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da vigência desta Medida Provisória, o credenciamento de profissionais médicos, para prestarem serviços de perícia médica para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários, inspeções de ambientes de trabalho para fins previdenciários e caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais.

        § 1º  Para os efeitos do disposto no caput, no edital deverão ser considerados dentre os critérios para o credenciamento a experiência profissional na atividade médica pericial, a residência na localidade em que a atividade será exercida e a qualificação técnica dos participantes do processo licitatório de contratação dos serviços de perícia médica.

        § 2º  A retribuição dos profissionais médicos credenciados na forma do caput será estabelecida em ato do Presidente do INSS, que deverá fixar os valores a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por profissional credenciado no âmbito de cada Gerência Executiva do INSS, as condições para a realização das perícias médicas e os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades.

        § 3º  O Presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União e em sítio na rede mundial de computadores Internet, mensalmente, a relação mensal nominal de médicos peritos credenciados, dela constando o endereço e o registro profissional, o número de perícias médicas realizadas no mês anterior e o número total de perícias médicas realizadas no ano em curso por profissional médico credenciado até o mês anterior, bem como o montante total, realizado no mês anterior e acumulado no ano em curso, do total de perícias realizadas por profissionais credenciados e da despesa realizada com a respectiva retribuição, no âmbito de cada Gerência Executiva.