Artigo 4 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  Os cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e os cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, observarão a estrutura de classes e padrões de vencimentos estabelecidas no Anexo I.

        Parágrafo único.  Além das atribuições referidas no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.620, de 1998, os ocupantes de cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão exercer, supletivamente, as competências referidas no art. 2º desta Medida Provisória.