Artigo 5 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º  Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4º perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II, observada a respectiva jornada de trabalho originária, de vinte ou quarenta horas semanais, respectivamente, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2004, 1º de setembro de 2004, 1º de maio de 2005, 1º de dezembro de 2005, 1º de julho de 2006 e 1º de dezembro de 2006.

       
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