Artigo 1 - MPs (2004) - 165, de 11.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 165, de 11.2.2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Para fins do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Agência Nacional de Águas - ANA firmará contrato de gestão com a entidade delegatária para o exercício de funções de competência das Agências de Água, com vistas à gestão dos recursos hídricos na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas.

       
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