Artigo 11 - MPs (2004) - 165, de 11.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 165, de 11.2.2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.2004