Artigo 8 - MPs (2004) - 165, de 11.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 165, de 11.2.2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º  A ANA poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária.

        § 1o  A designação terá o prazo máximo de seis meses, admitida uma prorrogação.

        § 2o  O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.