Artigo 16 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 17, é vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 , e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)


Conteudo atualizado em 15/02/2021