Artigo 19 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO XI

DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO


Conteudo atualizado em 15/02/2021