Artigo 24 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Os arts. 55 a 58 da Lei no 10.833, de 2003, produzem efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52.