Artigo 11 - MPs (2004) - 163, de 23.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 163, de 23.1.2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  São criados, para atendimento imediato das necessidades dos órgãos e entidades da administração pública federal e dos demais órgãos criados ou transformados por esta Medida Provisória, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as seguintes Funções Gratificadas - FG:

        I - doze DAS-6;

        II - setenta DAS-5;

        III - duzentos e oitenta DAS-4;

        IV - duzentos e sessenta DAS-3;

        V - quatrocentos e oitenta DAS-2;

        VI - duzentos e vinte DAS-1;

        VII - mil, cento e setenta e cinco FG-1;

        VIII - duzentas FG-2; e

        IX - cem FG-3.