Artigo 16 - MPs (2004) - 163, de 23.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 163, de 23.1.2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 29/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, dos órgãos de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República, das Secretarias Especiais da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.


Conteudo atualizado em 29/04/2021