Artigo 21 - MPs (2004) - 163, de 23.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 163, de 23.1.2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. Ficam revogados o art. 26, a alínea "l" do inciso XVII do art. 27 e o art. 37 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília, 23 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.1.2004(Edição extra)


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