Artigo 2 - MPs (2003) - 160, de 29.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 160, de 29.12.2003 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  A Gratificação Temporária de que trata o art. 1o passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Federais de Ensino, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, vinculadas ao Ministério da Educação.

        § 1o  Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores nele referidos que passaram para a inatividade, bem como aos seus pensionistas.

        § 2o  Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos titulares dos cargos de Professor de 3o grau, de Professor de 1o e 2o graus e de Procurador Federal, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.

       
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