Artigo 11 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações integrantes do Plano Especial de Cargos da ABIN, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da Agência.