Artigo 28 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28.  Os servidores de nível superior e intermediário reclassificados no Grupo Informações, não habilitados no curso de que trata o inciso I do caput do art. 9o desta Medida Provisória, serão submetidos a processo seletivo específico para matrícula em curso especial de formação, que equivalerá ao Curso de Formação em Inteligência, de acordo com programação a ser instituída pela Escola de Inteligência.