Artigo 29 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29.  São atribuições do Cargo de Analista de Informações:

        I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a:

        a) produção de conhecimentos de Inteligência de interesse para o Estado e a sociedade sobre a situação nacional e internacional;

        b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis, relativos aos interesses da sociedade e do Estado;

        c) operações de Inteligência;

        d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação;

        e) desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de Inteligência; e

        II - desenvolver e operar sistemas e equipamentos necessários à atividade de Inteligência.

       
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