Artigo 30 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 30



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Art. 30.  Os cargos de Auxiliar de Informações do Quadro de Pessoal da ABIN passam a denominar-se Assistente de Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN.

        Parágrafo único.  É atribuição do cargo de Assistente de Informações dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 29 desta Medida Provisória.

       
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