Artigo 31 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021