Artigo 7 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O ingresso nos cargos de que trata o art. 1o far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

        § 1º  São requisitos para ingresso nos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da ABIN:

        I - diploma de conclusão de ensino superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

        II - diploma de conclusão de ensino médio e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

        § 2o  O concurso público referido no caput poderá ser organizado em duas etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observando-se que:

        I - a primeira etapa constituir-se-á de três fases, eliminatórias ou classificatórias, que incluem provas escritas, investigação para concessão de credencial de segurança e avaliação de sanidade física e mental, mediante a realização de exames médicos e laboratoriais, conforme disposto no edital do certame; e

        II - a segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de Curso de Formação em Inteligência.