Artigo 2 - MPs (2003) - 157, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 157, de 23.12.2003 - Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003


Conteudo atualizado em 11/04/2021