Artigo 10 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o obedecerá aos princípios:

        I - da anualidade;

        II - da competência e qualificação profissional; e

        III - da existência de vaga.

        § 1o  A promoção e a progressão funcional obedecerão a sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

        § 2o  Ressalvado o disposto no § 3o, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.

        § 3o  Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até cinqüenta por cento, conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021