Artigo 11 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021