Artigo 12 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12.  Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Medida Provisória, no âmbito de suas competências:

        I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem assim os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;

        II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Medida Provisória, respeitadas a estruturação e classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III;

        III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Medida Provisória; e

        IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

        Parágrafo único.  O programa permanente de capacitação será implementado, no âmbito de cada entidade referida no Anexo I desta Medida Provisória, no prazo de até um ano a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Medida Provisória.

       
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