Artigo 13 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1o dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I e a legislação aplicável.

        § 1o  Os concursos públicos para provimento dos cargos a que se refere o art. 1o, bem como dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, serão propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.

        § 2o  O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.

        § 3o  O concurso público observará o disposto em edital de cada entidade, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.

        § 4o  O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

        § 5o  O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem assim eventuais restrições e condicionantes.

        § 6o  Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX do art. 1o, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021