Artigo 18 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Enquanto não forem editados os atos referidos nos § 1o e 2o do art. 15, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá a vinte por cento incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.

        § 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

        § 2o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021