Artigo 2 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX do art.1o:

        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - elaboração de normas para regulação do mercado;

        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Medida Provisória.

       
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