Artigo 26 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  As entidades referidas no Anexo I somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados.

        Parágrafo único.  Os servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I na data da publicação desta Medida Provisória poderão permanecer à disposição das mesmas, inclusive no exercício de funções comissionadas, até que estejam providos pelo menos cinqüenta por cento do total de cargos criados por esta Medida Provisória.