Artigo 3 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1o:

        I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

        II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

        III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1o as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.