Artigo 37 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021