Artigo 4 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1o

        I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e

        III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.