Artigo 6 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Medida Provisória.

       
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