Artigo 8 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Os cargos a que se refere o art. 1o estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III.

       
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