Artigo 3 - MPs (2003) - 154, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 154, de 23.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Medida Provisória, a FIOCRUZ firmará:

        I - convênios com a União ou com os Estados; e

        II - contratos de fornecimento com produtores de medicamentos genéricos.

       
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