Artigo 4 - MPs (2003) - 154, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 154, de 23.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A FIOCRUZ poderá, sem prejuízo do disposto no art. 1o, disponibilizar medicamentos a países com os quais o Brasil mantenha acordo de solidariedade internacional, nos termos de regulamento.