Artigo 5 - MPs (2003) - 154, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 154, de 23.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  As ações de que trata esta Medida Provisória serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021