Artigo 6 - MPs (2003) - 153, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 153, de 23.12.2003 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003